SBT 3 CDU => PL 3057/2000
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Barbosa Neto - PSB/GO
Apresentação
01/12/2005
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.
Dados Complementares:
Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 10.257, de 2001; 9.069, de 1995; 9492, de 1997; 5869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Revoga as Leis nºs 10.932, de 2004 e 6.766, de 1979.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/12/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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