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PL 6139/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Medeiros - PL/SP

Apresentação
01/11/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe dispositivo prevendo a aposentadoria compartilhada.

Dados Complementares:
Permite adicionar ao tempo de contribuição do segurado o tempo de contribuição do cônjuge ou companheiro para atendimento aos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) 05/12/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). Inteiro teor
08/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55309 COL 02. Inteiro teor
01/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
02/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
16/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 300 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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