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PL 6123/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/10/2005

Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá providências.

Dados Complementares:
Reduz para 21 (vinte e um anos) o limite de idade para aquisição e registro de arma de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/11/2005	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)	02/12/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Appio (PP-RS). Inteiro teor
23/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005 PÁG 57121 COL 01. Inteiro teor
24/11/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
30/11/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE)
01/12/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/01/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 300 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
17/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolução à CCP
22/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER Inteiro teor
23/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-730/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
19/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-730/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor