Portal da Câmara dos Deputados

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 263/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11268/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/10/2005

Ementa
Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Dados Complementares:
Concedendo abono ao militar nos meses de outubro e novembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
04/11/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/10/2005 a 27/10/2005. Comissão Mista: 21/10/2005 a 03/11/2005. Câmara dos Deputados: 04/11/2005 a 17/11/2005. Senado Federal: 18/11/2005 a 01/12/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/12/2005 a 04/12/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2005. Congresso Nacional: 21/10/2005 a 19/12/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/12/2005 a 18/02/2006.	21/10/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11268/2006. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 02. Republicação: DOU 24 01 06 PÁG 01 COL 01. DCD 20 01 06 PÁG 2100 COL 01. Ofício CN nº 27 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2005	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 22/10/2005 a 27/10/2005. Comissão Mista: 21/10/2005 a 03/11/2005. Câmara dos Deputados: 04/11/2005 a 17/11/2005. Senado Federal: 18/11/2005 a 01/12/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/12/2005 a 04/12/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2005. Congresso Nacional: 21/10/2005 a 19/12/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/12/2005 a 18/02/2006.
04/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
08/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53523 COL 01. Inteiro teor
21/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), para proferir parecer em plenário pela comissãomista do Congresso Nacional a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas.
06/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 263, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Questão de Ordem nº 653 levantada pelo Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) arguindo qual o procedimento a ser adotado uma vez que o Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-PR), e votado pelo Plenário, é rigorosamente igual ao texto desta Medida Provisória. Deferida pela Presidência. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR). DCD 07 12 05 PÁG 59256 COL 01. Inteiro teor De acordo com a Questão de Ordem nº 653, levantada pelo Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) e deferida pela Presidência, vai ao Senado Federal a Medida Provisória nº 263, de 2005, incluindo o processado. (MPV 263-A/05)
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/672/05.
19/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11268/2006. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 02. Republicação: DOU 24 01 06 PÁG 01 COL 01. DCD 20 01 06 PÁG 2100 COL 01. Ofício CN nº 27 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado Inteiro teor