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PL 5885/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/09/2005

Ementa
Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autorizando o bacharel em Direito inscrever-se como advogado, optando pela comprovação de ter estagiado em órgãos jurídicos federais, por no mínimo 02 (dois) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2005	Apense-se à(ao) PL-5054/2005. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2005)	04/11/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/09/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lino Rossi (PP-MT). Inteiro teor
16/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5054/2005. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/09/05 PA 46789 COL 02. Inteiro teor
28/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2005)
17/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n.º 3441/2005, do Senhor Deputado Lino Rossi, que solicitada a retirada do PL 5885/2005.
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) Retirado, em face do deferimento do Requerimento n.º 3441/05, nos termos do art. 104, caput, do RICD.
01/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 3441/05 do Dep Lino Rossi, solicitando a retirada deste Projeto. DCD 02 12 05 PÁG 58826 COL 01. Inteiro teor
01/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memo nº 301_2005, solicitando a devolução do PL 5885_05 (retirada) Inteiro teor