EMR 1 CCJC => PL 2799/2000
Inteiro teor
Emenda de Relator
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
25/06/2001
Ementa
Acrescente-te o seguinte parágrafo 4º ao art. 261 do Decreto-lei 2848 de 07 de dezebro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Art. 261
Parágrafo 4º Descumprir instrução recebida de tripulante, pondo em risco a segurança da embarcação ao aeronave ou causando dano à saúde e à integridade das pessoas a bordo.
Pena - detenção de três meses a um ano, se a conduta não contituir crime mais grave.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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