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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/07/2005

Ementa
Susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 1795/2005, pelo Dep. Ivan Ranzolin, que "susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997. " Inteiro teor
09/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
12/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38882 COL 01. Inteiro teor
24/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
08/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 11 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER Inteiro teor