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SBT 1 PEC00203 => PEC 2/2003 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Philemon Rodrigues - PTB/PB

Apresentação
11/05/2005

Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

Dados Complementares:
Inclui o artigo 95 no ADCT da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2005 Comissão Especial sobre Lotação do Servidor Público (PEC 002/03) ( PEC00203 )
Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2005

Comissão Especial sobre Lotação do Servidor Público (PEC 002/03) ( PEC00203 )

  • Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues Inteiro teor
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