PL 5549/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Wayne - PSDB/GO
Apresentação
30/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelecendo que o condenado por crime de organização criminosa cumprirá, integralmente, a pena em regime fechado; fixando a prisão temporária em 120 (cento e vinte) dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/07/2005 | Apense-se à(ao) PL-150/2003. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
| 07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 13/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos