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REC 193/2005 => PL 5354/2005 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 5354/2005

Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Picciani - PMDB/RJ

Apresentação
16/06/2005

Ementa
Contra a devolução do PL nº 5.354/05, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

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Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 193/2005, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
27/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se Inteiro teor
05/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2005 PÁG 31869 COL 02. Inteiro teor
05/07/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
27/11/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pelo improvimento. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
30/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
15/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo não provimento. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP