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PDC 1717/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 954/2009

Origem: TVR 237/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
03/06/2005

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 954/2009. DOU 21 12 09 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1717/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Inteiro teor
03/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 561/2005.
10/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 426/2005.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2005 PÁG 24748 COL 02. Inteiro teor
10/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/06/09, PÁG 32364 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2009).
09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1433/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
10/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
11/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 867/09/PS-GSE.
18/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 954/2009. DOU 21 12 09 PÁG 05 COL 02.
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3142/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD 03/03/10 PAG 5433 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 11/08/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/06/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas