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PEC 382/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/04/2005

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/04/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 382/2005 ( 8 )

PEC 388/2005

PEC 388/2005

Autor: Lobbe Neto

Ementa: Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.
, PEC 403/2005

PEC 403/2005

Autor: João Lyra

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
, PEC 461/2005

PEC 461/2005

Autor: Silvio Torres

Ementa: Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Define regras para a transição governamental.
, PEC 26/2007

PEC 26/2007

Autor: Edson Duarte

Ementa: Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
, PEC 157/2012

PEC 157/2012

Autor: Dalva Figueiredo

Ementa: Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.
, PEC 260/2013

PEC 260/2013

Autor: Bruna Furlan

Ementa: Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para dispor sobre a transição governamental.
, PEC 292/2013

PEC 292/2013

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
, PEC 323/2013

PEC 323/2013

Autor: Alberto Filho

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA). Inteiro teor
14/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
18/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/05, PÁG 12783 COL 02. Inteiro teor
27/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-388/2005. Inteiro teor
28/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
08/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-403/2005. Inteiro teor
09/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 388/2005, apensada. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
21/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2005, e da PEC 403/2005, apensadas. Inteiro teor
06/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-461/2005. Inteiro teor
11/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
01/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2005, da PEC 403/2005 e da PEC 461/2005, apensadas. Inteiro teor
11/04/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 215, DE 2007, pelo Deputado(a) Silvio Torres, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 392, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bassuma, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2005, da PEC 403/2005, e da PEC 461/2005, apensadas. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2007. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-26/2007. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2007. DCD de 25 04 07 PÁG 18761 COL 01. Inteiro teor
29/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2011. Inteiro teor
15/03/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
16/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-157/2012. Inteiro teor
04/12/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
29/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-260/2013. Inteiro teor
28/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-292/2013. Inteiro teor
16/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-323/2013. Inteiro teor
20/11/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2005, da PEC 403/2005, da PEC 461/2005, da PEC 26/2007, da PEC 157/2012, da PEC 260/2013, da PEC 292/2013 e da PEC 323/2013, apensadas. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015. Inteiro teor
18/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
05/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-308/2017. Inteiro teor
03/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6374/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 308/17 da PEC nº 382/05, proposição que acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da 'Comissão de Transição' após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos". Inteiro teor
09/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.374/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.374/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 382/2005. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 308/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
05/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise) Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

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PEC 382/2005

PEC 382/2005 Inteiro teor Proposta de Emenda à Constituição