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PL 4973/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Almir Moura - S.PART./RJ

Apresentação
30/03/2005

Ementa
Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2010 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Desapensem-se todas as proposições apensadas ao Projeto de Lei n. 3461/89, nos termos do art. 142 e parágrafo único do Regimento Interno. Distribuam-se as seguintes proposições subdivididas por temas, nos termos do art. 141 do RICD, e promovam-se as apensações pertinentes, nos termos do art. 142 do RICD, com a formação dos seguintes blocos..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (S.PART.-RJ). Inteiro teor
11/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a(o) PL-252/2003 Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 482.
12/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2005.
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Desapensem-se todas as proposições apensadas ao Projeto de Lei n. 3461/89, nos termos do art. 142 e parágrafo único do Regimento Interno. Distribuam-se as seguintes proposições subdivididas por temas, nos termos do art. 141 do RICD, e promovam-se as apensações pertinentes, nos termos do art. 142 do RICD, com a formação dos seguintes blocos..."
    DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

19/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6582/2009
02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01. Inteiro teor
  • Desapensação automática deste do PL n. 6.582/2009, principal, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 do RICD.
    (** Desapensação dos PLs n. 5.157/2013 e 5.288/2013 deste, uma vez que receberam parecer favorável na forma do substitutivo apresentado ao PL n. 6.582/2009, principal**).
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