SBT 1 CCJC => PL 1470/1996
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Rodrigues - PL/RJ
Apresentação
30/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a prestação de informações pela Administração Pública Federal.
Dados Complementares:
Fixa o prazo maximo de 15 (quinze) dias para prestação de informações pela Administração Pública Federal no caso de requisição de documentos e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. Regulamentando o disposto no artigo quinto, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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