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PL 4552/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
25/04/2001

Ementa
Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza o trabalhador sacar os depósitos da Conta Vinculada do FGTS em caso de extinção do contrato de trabalho, a pedido do trabalhador, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer importância sobre o montante da conta vinculada; altera a Lei nº 8.036, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2001 Apense-se ao PL-4542/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4552/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências." Inteiro teor
27/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4542/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 28/04/2001 PÁG 17895 COL 02. Inteiro teor
21/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
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