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PL 4519/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Francisco Garcia - PFL/AM

Apresentação
18/04/2001

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Dados Complementares:
Estabelece que os bancos administradores aplicarão 6% (seis por cento) dos fundos constitucionais de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incluídas as operações de crédito, para beneficiar os pequenos e médios produtores, assentados e colonos dos programas oficiais de reforma agrária; altera a Lei nº 7.627, de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-4519/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Garcia (PFL - AM)
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
25/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Antonio Kandir
28/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Kandir, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Encerramento.
05/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
    DCD 05 03 02 Pág 5703 Col 02.
12/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-4519/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas