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PL 4655/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Bauer - PFL/SC

Apresentação
15/12/2004

Ementa
Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece entre os requisitos para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde que o trabalhador tenha concluído a 4ª (quarta) série do ensino fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 2678/03, 4655/04, 6635/06, 6733/06, 6831/06 e 6857/06. Publique-se.
DCD de 14/11/06 PÁG 50396 COL 01.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005 04/04/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bauer (PFL-SC). Inteiro teor
21/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/04 PAG 58002 COL 02. Inteiro teor
25/01/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)
01/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005
11/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Pinheiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela rejeição. Inteiro teor
29/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido por força de saída de membro da Comissão.
31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
10/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 2678/03, 4655/04, 6635/06, 6733/06, 6831/06 e 6857/06. Publique-se.
    DCD de 14/11/06 PÁG 50396 COL 01.
    Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
13/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 190/06 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
27/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
28/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53051 COL 02. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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