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Situação: Apensado ao PL 3423/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/2004

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2005	Apense-se a(o) PL-3423/2004. . Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito e que a matéria passa a ser de competência do Plenário. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Alfredo e outros Inteiro teor
21/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2004 PAG 56120 COL 01. Inteiro teor
14/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PL-3423/2004. . Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito e que a matéria passa a ser de competência do Plenário. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor