EMS 261/1999 => PL 261/1999
Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado
Origem: OF 2276/2004
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
25/11/2004
Ementa
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2000 (PL nº 261, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas peças de roupas íntimas produzidas ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância da prevenção do câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama, e de próstata, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define as infrações sanitárias, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.437, de 1977 (alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
|