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PEC 330/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
José Divino - PMDB/RJ e outros

Apresentação
10/11/2004

Ementa
Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

Dados Complementares:
Isenta os templos das contribuições sobre movimentação financeira (CPMF) e para o custeio da iluminação pública e as taxas do lixo e de incêndio; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2004 Apense-se a(o) PEC-274/2004 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. José Divino Inteiro teor
26/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

30/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/04 PÁG 51732 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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