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PL 4794/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Resende - UNIÃO/MS

Apresentação
27/07/2026

Ementa
Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/07/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 4794/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
27/07/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4794/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Inteiro teor
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