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MSC 547/2004 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada no TVR 304/2004

Origem: AV 1048/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/09/2004

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de agosto de 2004, que "outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, para explorar, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2004 Tranformada em : TVR-304/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/09/2004 SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
Tranformada em : TVR-304/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Concessão de Rádio e TV pelo Poder Executivo Inteiro teor
08/09/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-304/2004
14/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/2004.
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