MSC 571/2026
Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Origem: OF 646/2026
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/07/2026
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 8.324, de 2014 (Projeto de Lei nº 247, de 2012, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida
destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.450, de 30 de junho de 2026.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/07/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebido Ofício nº 646/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 571, de 2026. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/07/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/07/2026 |
Plenário ( PLEN )
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