Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PL n. 3419/2026 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de Varas Federais no âmbito da Justiça Federal". Inteiro teor
• Recebido o Ofício nº 903/2026 do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha Vossa Excelência o anteprojeto de lei de criação de quatro varas federais nas Subseções Judiciárias de Teófilo Otoni, Viçosa, Manhuaçu e Passos, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6a Região, com a correspondente estrutura de cargos e funções.
  Por força do art. 10, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o anteprojeto foi aprovado pelo Plenário deste Tribunal na sessão
  de 8 de junho de 2026, nos termos do voto do Ministro Relator, o qual segue anexo.
  Em cumprimento ao art. 127, IV, da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro
  de 2025 (LDO 2026), e ao art. 1°, § 3°, dc o art. 30, § 30, da Resolução CNJ n. 184, de
  6 de dezembro de 2013, também envio anexo o parecer de mérito do Conselho
  Nacional de Justiça. Inteiro teor