MSC 560/2026
Inteiro teor
Mensagem
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Origem: OF 633/2026
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/06/2026
Ementa
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/06/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebido Ofício nº 633/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 560, de 2026. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/06/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/06/2026 |
Plenário ( PLEN )
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