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PL 3248/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Flávia Morais - MDB/GO

Apresentação
22/06/2026

Ementa
Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 3248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa". Inteiro teor
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