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REQ 6/2026 CEXMABRU Inteiro teor
Requerimento para envio de ofício solicitando informações


Situação: Pronta para Pauta na Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho (CEXMABRU)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Aihara - PP/MG

Apresentação
22/04/2026

Ementa
Requer que a comissão encaminhe ofícios ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), para que adotem as providências que entenderem cabíveis em face da conduta da mineradora Vale S.A. de impugnar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a divulgação e a utilização dos estudos técnico-científicos produzidos no âmbito do Projeto Brumadinho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sobre os impactos do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2026 Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação ( CEXMABRU )
Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento para envio de ofício solicitando informações), pelo Deputado Pedro Aihara (PP/MG), que "Requer que a comissão encaminhe ofícios ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), para que adotem as providências que entenderem cabíveis em face da conduta da mineradora Vale S.A. de impugnar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a divulgação e a utilização dos estudos técnico-científicos produzidos no âmbito do Projeto Brumadinho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sobre os impactos do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2026

Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação ( CEXMABRU )

  • Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento para envio de ofício solicitando informações), pelo Deputado Pedro Aihara (PP/MG), que "Requer que a comissão encaminhe ofícios ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), para que adotem as providências que entenderem cabíveis em face da conduta da mineradora Vale S.A. de impugnar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a divulgação e a utilização dos estudos técnico-científicos produzidos no âmbito do Projeto Brumadinho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sobre os impactos do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019". Inteiro teor
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