SBT 3 CCJC => PL 5028/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e as Leis nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 9.985, de 18 de julho de 2000, e 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a exigência de prévia e justa indenização em caso de restrições ao uso, gozo ou fruição da propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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