DVT 3 => PL 488/2019
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Lemos - PT/AP
Apresentação
13/05/2026
Ementa
Manifestação de voto favorável à Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 488/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia, em virtude de ausência de registro no sistema eletrônico na sessão de 12 de maio de 2026.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/05/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Paulo Lemos (PT/AP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/05/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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