EMC 1/2026 CREDN => PL 6033/2025
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mario Frias - PL/SP
Apresentação
15/04/2026
Ementa
Aperfeiçoa o Projeto de Lei nº 6.033, de 2025, para vincular a destinação das taxas, multas e demais receitas decorrentes da fiscalização de produtos controlados ao órgão legalmente competente pela respectiva atividade e para harmonizar dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a atual distribuição de competências administrativas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Apresentação da EMC n. 1/2026 CREDN (Emenda na Comissão), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/04/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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