REQ 85/2026 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão



Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2026

Ementa
Requer o envio de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 85/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos". Inteiro teor
13/05/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
19/05/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 438 - GP/TCU, de 15 de maio de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 041/2026/CFFC-P, por meio do qual foi encaminhado o Requerimento nº 85/2026-CFFC, de autoria do Deputado Tadeu Veneri, solicitando informações acerca da execução da 1ª etapa do Píer T do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading. Informa ainda que o expediente foi autuado como processo TC-010.601/2026-0, terá tramitação prioritária e foi encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para as providências cabíveis. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/05/2026 - 09h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 06/05/2026 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)