SBT-A 1 CCOM => PL 6460/2025
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Comunicação
Apresentação
09/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever aumento das sanções de multa em caso de descumprimento de obrigações de proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas relacionadas a crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/04/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apresentação do SBT-A n. 1 CCOM (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Comunicação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/04/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
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