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REQ 83/2026 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)


Identificação da Proposição

Autor
Tadeu Veneri - PT/PR

Apresentação
07/04/2026

Ementa
Solicita ao Senhor Tomé Franca, Ministro dos Portos e Aeroportos do Brasil, informações e esclarecimentos acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2026 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Apresentação do REQ n. 83/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita ao Senhor Tomé Franca, Ministro dos Portos e Aeroportos do Brasil, informações e esclarecimentos acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 83/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita ao Senhor Tomé Franca, Ministro dos Portos e Aeroportos do Brasil, informações e esclarecimentos acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos". Inteiro teor
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