REQ 67/2026 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão



Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2026

Ementa
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8 (representação do Ministério Público junto ao TCU relativa a indícios de falhas na supervisão exercida pelo Banco Central do Brasil (Bacen) sobre o Banco Master S.A).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2026 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 67/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8 (representação do Ministério Público junto ao TCU relativa a indícios de falhas na supervisão exercida pelo Banco Central do Brasil (Bacen) sobre o Banco
    Master S.A)". Inteiro teor
25/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento.
30/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 262 - GP/TCU, de 30 de março de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº
    012/2026/CFFC-P, de 25/3/2026, por intermédio do qual essa Comissão encaminhou ao TCU
    o Requerimento nº 67/2026-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que
    solicita informações “acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos
    TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8”.
    O referido expediente, autuado no Tribunal de Contas da União
    como processo TC-006.747/2026-4, será tratado com a devida urgência e tramitação
    preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
    Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo
    (Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes.
Sessões e Reuniões
  • 25/03/2026 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)