Versões para impressão

PL 852/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
02/03/2026

Ementa
Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2026 Apense-se à(ao) PL 7236/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/04/2026 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Apensação do PL 941/2026 a esta proposição.
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 941/2026

Apensados

Apensados ao PL 852/2026 ( 1 )

  • PL 941/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.
02/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 852/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências". Inteiro teor
23/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 7236/2025.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
25/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25/03/2026

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pelo(a) CSAUDE.
  • Apensação desta proposição ao PL 7236/2025.
26/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1718/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 852/26, que torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências". Inteiro teor
31/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2026

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apensação do PL 941/2026 a esta proposição.
  Versões para impressão