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PL 850/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)


Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
02/03/2026

Ementa
Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2026 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2026) 28/04/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 850/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências". Inteiro teor
01/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
06/04/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
06/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2026.
24/04/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
27/04/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2026)
06/05/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
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