SBT 1 CDC => PL 3689/2024
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/02/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que se aplicam as normas de proteção do consumidor previstas neste código às publicidades feitas por influenciadores digitais ou pessoas que publicam conteúdo em aplicações de internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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