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PL 473/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor
Diego Garcia - REPUBLIC/PR

Apresentação
11/02/2026

Ementa
Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2026	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)	22/04/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026)	29/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/06/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	27/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 30/06/2026 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/02/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 473/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos ". Inteiro teor
11/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
12/03/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pelo(a) CICS.
12/03/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
17/04/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
20/04/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
04/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026)
16/06/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Beto Richa, pelo Deputado Lucas Ramos. Aprovado o Parecer.