Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 276/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2026

Ementa
Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2026	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/04/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.
18/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	29/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 276/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor". Inteiro teor
10/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
10/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT.
11/03/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026.
18/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).
29/04/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação. Inteiro teor