INC 15/2026
Inteiro teor
Indicação
Situação: Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor
Gustavo Gayer - PL/GO
Apresentação
02/02/2026
Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a necessidade de revisão, ajuste ou revogação da Portaria MJSP nº 1.121/2026, tendo em vista seus impactos federativos, financeiros e institucionais e a necessidade de preservação do pacto federativo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/02/2026 | Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/04/2026 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 9/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 11/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 11/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 09/03/2026 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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| 17/04/2026 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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