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PL 6956/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Duda Ramos - MDB/RR

Apresentação
22/12/2025

Ementa
Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2026 Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6956/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências". Inteiro teor
17/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor
  • Renumerado como PLP 64/2026 Inteiro teor
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