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RIC 8221/2025 Inteiro teor
Requerimento de Informação



Identificação da Proposição

Autor
Helio Lopes - PL/RJ

Apresentação
22/12/2025

Ementa
Solicita informações ao Advogado-Geral da União, Senhor Jorge Messias, acerca dos fundamentos jurídicos, critérios administrativos, valores envolvidos e parâmetros de priorização adotados pela Advocacia-Geral da União na contratação de escritório de advocacia sediado na República Argentina para atuação em pedidos de extradição formulados pelo Estado brasileiro relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive em cotejo com outros casos de brasileiros foragidos no exterior por crimes graves.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/02/2026 . Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do RIC n. 8221/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Solicita informações ao Advogado-Geral da União, Senhor Jorge Messias, acerca dos fundamentos jurídicos, critérios administrativos, valores envolvidos e parâmetros de priorização adotados pela Advocacia-Geral da União na contratação de escritório de advocacia sediado na República Argentina para atuação em pedidos de extradição formulados pelo Estado brasileiro relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive em cotejo com outros casos de brasileiros foragidos no exterior por crimes graves". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
22/12/2025

1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados ( 1VIPR )

  • Recebimento pela 1VIPR.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
13/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

13/02/2026

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/02/2026
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