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PL 6593/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Autor
Amom Mandel - CIDADANIA/AM

Apresentação
18/12/2025

Ementa
Institui o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social, estabelece mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2026 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2026) 13/04/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2026) 25/05/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
10/04/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2026)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 21/05/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6593/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social, estabelece mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências". Inteiro teor
11/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
19/02/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pelo(a) CPASF.
19/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
09/04/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
10/04/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2026)
22/04/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2026)
03/06/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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