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PL 3890/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Almir Moura - PL/RJ

Apresentação
05/07/2004

Ementa
Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2004 Apense-se este ao PL-252/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ). Inteiro teor
09/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-252/2003.
09/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32604 COL 01. Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o Projeto de Lei 3890/04 do Projeto de Lei 252/03 e apense-se ao PL 3620/04. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09.
    DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor
27/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3620/2004
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01. Inteiro teor
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