EMC 3/2025 CCJC => PL 2987/2015
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Danilo Forte - UNIÃO/CE
Apresentação
10/12/2025
Ementa
Suprima-se os §§ 1º-P a 1º-T acrescidos ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, previsto no art. 6º do PL 2.987 de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da EMC n. 3/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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