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PL 6075/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 890/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 1006/2026 à proposição PL 6419/2025.
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 988/2026
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 996/2026
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apensação do PL 6733/2025 a esta proposição.
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 6733/2025
10/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 6419/2025
25/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Apensados

Apensados ao PL 6075/2025 ( 5 )

  • PL 6419/2025 (1)
  • ,  PL 1006/2026
  • ,  PL 6733/2025
  • ,  PL 988/2026
  • ,  PL 996/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 6075/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres". Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 890/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
25/02/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1341/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL , que "Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 6.075/2025, que “Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.”". Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 6419/2025 Inteiro teor
10/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1374/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.419, de 2025, do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025". Inteiro teor
12/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1341/2026.
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação do PL 6419/2025 a esta proposição.
17/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação do PL 6733/2025 a esta proposição.
31/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

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