PL 6068/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 123/2024 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres de diligência mínima e a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet que intermedeiem, ofertem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidas a consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2025 | Apense-se à(ao) PL 123/2024.<br/> Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/02/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apensação desta proposição ao PL 123/2024. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/05/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 02/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 05/02/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos