DVT 1 => REQ 4764/2025
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS
Apresentação
12/11/2025
Ementa
Declaração Escrita de Voto ao REQ N° 4764/2025, referente ao PL N° 3630/2025 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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