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PL 5713/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Juscelino Filho - UNIÃO/MA

Apresentação
06/11/2025

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 3182/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2026 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apensação desta proposição ao PL 3182/2025.
21/08/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3182/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3182/2025, ao qual esta proposição está apensada.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5713/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.
    ". Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 3182/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
05/02/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pelo(a) CCOM.
  • Apensação desta proposição ao PL 3182/2025.
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