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PLP 232/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Doutor Luizinho - PP/RJ

Apresentação
03/11/2025

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de recursos as contribuições que sejam destinadas para a mesma finalidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 232/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de recursos as contribuições que sejam destinadas para a mesma finalidade". Inteiro teor
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